AREsp 2992329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve o prequestionamento necessário sobre o art. 9º do CPC, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a Corte de origem ter fundamentado que as provas requeridas eram inúteis nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: LUZ METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Multas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Stf/stj Multas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Decisão Surpresa

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Parties

LUZ METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento em relação ao art. 9º do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não oportunidade de indicação de provas
  3. 3 exigibilidade de multa por rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque (i) não houve o prequestionamento necessário sobre o art. 9º do CPC, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a Corte de origem ter fundamentado que as provas requeridas eram inúteis nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial