AREsp 3023631 - DECISAO

AREsp 3023631 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de pré-questionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA LEITE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MARIA LEITE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre produção probatória e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de pré-questionamento da matéria no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.