AREsp 3018958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de perícia contábil implicaria reexame de documentos, cálculos e demais provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a apuração do débito poderia ser feita por mero cálculo aritmético e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, ficando a seu critério a avaliação da necessidade probatória nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade do art. 524, § 2º, do CPC quanto à remessa de cálculos a contabilista do juízo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa necessidade de perícia contábil implicaria reexame de documentos, cálculos e demais provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a apuração do débito poderia ser feita por mero cálculo aritmético e que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, ficando a seu critério a avaliação da necessidade probatória nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.