AREsp 2946998 - DECISAO

AREsp 2946998 - DECISAO

Havendo alegação de falsidade de documento essencial à pretensão autoral, o juiz deveria ter instaurado o incidente de arguição de falsidade previsto no art. 430 do CPC e possibilitado a produção de prova pericial; o julgamento antecipado da lide sem tal providência e a fundamentação do decisum precisamente na validade do documento impugnado configuram cerceamento de defesa (violação dos arts. 428, I, e 430 do CPC), impondo a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos para processamento do incidente e prosseguimento da instrução probatória.

Parties
Agravante: MICRON INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau; retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do incidente de arguição de falsidade documental e prosseguimento da instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Falsidade Documental, Incidente De Arguição De Falsidade, Imissão Na Posse, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Falsidade Documental Incidente De Arguição De Falsidade Imissão Na Posse Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

MICRON INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de instauração do incidente de arguição de falsidade documental
  2. 2 Obrigatoriedade de processamento do incidente previsto no art. 430 do CPC quando suscitada falsidade de documento essencial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento antecipado da lide quando indeferida prova pericial exigida pela parte

Ratio Decidendi

Havendo alegação de falsidade de documento essencial à pretensão autoral, o juiz deveria ter instaurado o incidente de arguição de falsidade previsto no art. 430 do CPC e possibilitado a produção de prova pericial; o julgamento antecipado da lide sem tal providência e a fundamentação do decisum precisamente na validade do documento impugnado configuram cerceamento de defesa (violação dos arts. 428, I, e 430 do CPC), impondo a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos para processamento do incidente e prosseguimento da instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau; retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do incidente de arguição de falsidade documental e prosseguimento da instrução probatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeira instância
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja processado o incidente de arguição de falsidade documental e para prosseguimento da instrução probatória