HC 1050191 - DECISAO

HC 1050191 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal, além da limitação da competência do STJ para rever decisões que não sejam seus próprios julgados e da ausência de flagrante ilegalidade ou exaurimento da instância ordinária, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido e indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: SONNY CLAY DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ para o processamento do pedido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SONNY CLAY DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por acesso parcial a mídias e interceptações
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal, além da limitação da competência do STJ para rever decisões que não sejam seus próprios julgados e da ausência de flagrante ilegalidade ou exaurimento da instância ordinária, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido e indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ para o processamento do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.