AREsp 2913930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Direito À Duração Razoável Do Processo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Civil Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral +3 more

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Parties

RENATA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 violação dos arts. 10, 355 I e 370 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), observada a gratuidade judiciária.