AREsp 2882286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ à análise de alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia técnica e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se o tribunal de origem estaria obrigado a produzir prova pericial antes de julgar o feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a análise da alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno