REsp 1983758 - ACORDAO

REsp 1983758 - ACORDAO

O STJ assentou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o juízo competente, no exercício da faculdade prevista no art. 64, §4º do CPC/2015, reabriu a oportunidade para especificação das provas; a recorrente permaneceu inerte e não preservou o bem para perícia, caracterizando preclusão do direito à prova. A inversão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica sobre a preclusão quando a parte não se manifesta na fase de especificação, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Perícia Judicial, Competência E Aproveitamento De Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Do Direito À Prova Perícia Judicial Competência E Aproveitamento De Atos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide?
  2. 2 se o pedido de produção de provas formulado perante juízo posteriormente declarado incompetente deveria ser aproveitado pelo juízo competente?

Ratio Decidendi

O STJ assentou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o juízo competente, no exercício da faculdade prevista no art. 64, §4º do CPC/2015, reabriu a oportunidade para especificação das provas; a recorrente permaneceu inerte e não preservou o bem para perícia, caracterizando preclusão do direito à prova. A inversão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência pacífica sobre a preclusão quando a parte não se manifesta na fase de especificação, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por KOHL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente.