AREsp 3001485 - DECISAO

AREsp 3001485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, cassou a sentença por cerceamento de defesa ao reconhecer que a improcedência por insuficiência de provas foi proferida sem apreciação dos pedidos de produção probatória; a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão relevante nos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados.

Parties
Agravante: CHOCOLATES TARUMÃ LTDA.; Recorrido: EVANDRO AMANCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Exibição Documental, Ônus Da Prova, Prescrição, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Comercial Cerceamento De Defesa Prova Exibição Documental Ônus Da Prova Prescrição Julgamento Extra Petita

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Parties

CHOCOLATES TARUMÃ LTDA.

Agravante

EVANDRO AMANCIO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de produção de prova
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático e probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC (julgamento extra petita e omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, cassou a sentença por cerceamento de defesa ao reconhecer que a improcedência por insuficiência de provas foi proferida sem apreciação dos pedidos de produção probatória; a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão relevante nos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.