RHC 221878 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado pelo Juízo de primeira instância como protelatório e prescindível diante do encerramento da fase de oitiva, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prova requerida, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS; Corré: LIZANDRA PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências Probatórias, Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Diligências Probatórias Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANA PAULA SANTOS

Agravante

LIZANDRA PEREIRA RAMOS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências probatórias consideradas irrelevantes ou protelatórias configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Ônus de demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida
  3. 3 Alcance da discricionariedade do magistrado para indeferir provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado pelo Juízo de primeira instância como protelatório e prescindível diante do encerramento da fase de oitiva, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prova requerida, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos