AREsp 2802468 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação e com base no conjunto probatório (incluindo Dossiê de Contratação com reconhecimento facial, geolocalização e assinatura eletrônica), considerou desnecessária a perícia grafotécnica; admitir a alegação da recorrente implicaria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MADALENA DE SOUZA VIEIRA; Agravada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Grafotécnica, Contratação De Cartão Consignado De Benefício, Assinatura Eletrônica, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Grafotécnica Contratação De Cartão Consignado De Benefício Assinatura Eletrônica +2 more

Case Brief

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Parties

MADALENA DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de perícia grafotécnica
  2. 2 Se a autenticidade da assinatura eletrônica exigia diligência probatória adicional
  3. 3 Se o reexame de provas e interpretação contratual é possível em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação e com base no conjunto probatório (incluindo Dossiê de Contratação com reconhecimento facial, geolocalização e assinatura eletrônica), considerou desnecessária a perícia grafotécnica; admitir a alegação da recorrente implicaria revolver o acervo fático-probatório e reavaliar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial