AREsp 2948820 - ACORDAO

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Modificar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e julgamento citra petita) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: FILOMENA RODRIGUES DE ALMEIDA; Réu/apelante: Geraldo Pereira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Citra Petita, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Posse Cerceamento De Defesa Julgamento Citra Petita Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

FILOMENA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Geraldo Pereira Soares

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento citra petita
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e julgamento citra petita) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 953/954 e conhecer do agravo