AREsp 2874175 - ACORDAO

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Modificar as conclusões do acórdão recorrido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à configuração de danos morais, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Antecipada De Prova, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção Antecipada De Prova Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MTT 500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de produção antecipada de prova antes da citação
  2. 2 configuração de danos morais por falha na prestação de serviço
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Modificar as conclusões do acórdão recorrido implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ; portanto, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à configuração de danos morais, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre as penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente