AREsp 2996378 - DECISAO

AREsp 2996378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegações constitucionais sem prequestionamento (incidência da Súmula 211), a matéria relativa à suficiência da prova e à ausência de cerceamento implica reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de culpa da companhia aérea em razão do fortuito externo e da negligência do autor, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do transportador (art.14, §3º, II, CDC).

Parties
Autor: Autor; Ré: Tam Linhas Aéreas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Do Transportador Aéreo, Fortuito Externo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Cerceamento De Defesa Responsabilidade Do Transportador Aéreo Fortuito Externo Prequestionamento +2 more

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Parties

Autor

Autor

Tam Linhas Aéreas S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e incidência de súmulas)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 responsabilidade civil da companhia aérea por furto de bagagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegações constitucionais sem prequestionamento (incidência da Súmula 211), a matéria relativa à suficiência da prova e à ausência de cerceamento implica reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), e o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de culpa da companhia aérea em razão do fortuito externo e da negligência do autor, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade do transportador (art.14, §3º, II, CDC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se