RHC 217330 - DECISAO

RHC 217330 - DECISAO

O indeferimento motivado de diligências pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para o convencimento; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: Walter Souza Pinto; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção Probatória, Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Perícia Técnica, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção Probatória Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Perícia Técnica Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

Walter Souza Pinto

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na decisão sobre produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento motivado de diligências pelo juiz não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para o convencimento; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.