AREsp 2812310 - DECISAO

AREsp 2812310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se na suficiência de prova documental (relatórios de atendimento e boletim) para concluir pela embriaguez do condutor, de modo que o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: CENTRAL AUTOMACAO ITUMBIARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguro Prova Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CENTRAL AUTOMACAO ITUMBIARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova?
  2. 2 violação da vedação à decisão surpresa?
  3. 3 é admissível o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais são suficientes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se na suficiência de prova documental (relatórios de atendimento e boletim) para concluir pela embriaguez do condutor, de modo que o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.