REsp 2226628 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa, declarou desnecessária a prova pericial diante da instrução documental dos autos e tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inaplicabilidade do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica não foi impugnada especificamente, e manteve-se a sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: VIEIRA & MELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

VIEIRA & MELO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial requerida na exordial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa, declarou desnecessária a prova pericial diante da instrução documental dos autos e tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inaplicabilidade do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica não foi impugnada especificamente, e manteve-se a sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Mantida a sucumbência recíproca com distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais