AREsp 2687785 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada violação constitucional seria matéria própria ao STF e não houve cerceamento de defesa em razão do deferimento da prova pericial, nem decisão ultra petita, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SIQUEIRA ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Decisão Ultra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Provas Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SIQUEIRA ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV da Constituição Federal
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do deferimento tardio de prova pericial
  3. 3 discussão sobre ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegada violação constitucional seria matéria própria ao STF e não houve cerceamento de defesa em razão do deferimento da prova pericial, nem decisão ultra petita, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.