AREsp 2878061 - ACORDAO

AREsp 2878061 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não caracterizando violação do art. 489 do CPC), que a prova documental nos autos era suficiente para o julgamento da lide afastando a necessidade de prova testemunhal, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO MERCADANTE SIMÕES; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Documental, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Documental Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO MERCADANTE SIMÕES

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade da prova testemunhal diante de prova documental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não caracterizando violação do art. 489 do CPC), que a prova documental nos autos era suficiente para o julgamento da lide afastando a necessidade de prova testemunhal, e que a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC