AREsp 2991000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, afastando omissão e cerceamento de defesa ao considerar a perícia desnecessária para matéria de direito; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 563) sobre a incidência do CDC em entidades abertas de previdência complementar.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Da Imprevisão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e necessidade de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, afastando omissão e cerceamento de defesa ao considerar a perícia desnecessária para matéria de direito; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se jurisprudência consolidada (Súmula 563) sobre a incidência do CDC em entidades abertas de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados (mantém-se no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC)