AREsp 2974787 - DECISAO

AREsp 2974787 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porque existia prova documental suficiente para formar a convicção do julgador, que tem a faculdade de decidir sobre a necessidade da produção de provas; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARMIDA MARIA PEREZ CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Remoção De Inventariante, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Remoção De Inventariante Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMIDA MARIA PEREZ CASTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento sem produção de prova testemunhal requerida
  2. 2 Prescindibilidade da produção de prova testemunhal quando há prova documental suficiente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 7º e 369 do CPC/2015 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa porque existia prova documental suficiente para formar a convicção do julgador, que tem a faculdade de decidir sobre a necessidade da produção de provas; a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o aresto estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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