AREsp 2891160 - ACORDAO

AREsp 2891160 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois a decisão de origem, que reputou desnecessária a produção de prova pericial e concluiu pela ausência dos requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o juiz tem o poder de instrução para indeferir provas manifestamente desnecessárias, e a pandemia, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem comprovação idônea da onerosidade excessiva superveniente.

Parties
Agravante: COMERCIAL CHAPEUS 25 DE MARCO LTDA.; Agravante: WILSON CATELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Covid 19, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Teoria Da Imprevisão Pandemia Covid 19 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CHAPEUS 25 DE MARCO LTDA.

Agravante

WILSON CATELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a decisão de origem, que reputou desnecessária a produção de prova pericial e concluiu pela ausência dos requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o juiz tem o poder de instrução para indeferir provas manifestamente desnecessárias, e a pandemia, isoladamente, não autoriza a revisão contratual sem comprovação idônea da onerosidade excessiva superveniente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.