AREsp 3022333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de novas provas seria inócua e que havia provas suficientes nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Parties
Agravante: LEONARDO ALEXANDRE BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte agravada para 12% sobre o valor atualizado da parcela da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE BRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Teve o autor do recurso especial seu direito de defesa cerceado por julgamento antecipado sem produção das provas requeridas?
  2. 2 É possível, no recurso especial, rever a necessidade probatória apreciada pelo juízo ad quem sem afrontar a Súmula 7/STJ?
  3. 3 Cabe majorar honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a produção de novas provas seria inócua e que havia provas suficientes nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte agravada para 12% sobre o valor atualizado da parcela da condenação.

Orders

  • Majorados os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se