AREsp 3022333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por considerar as provas já suficientes para formar seu convencimento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, por considerar as provas já suficientes para formar seu convencimento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da sua parcela da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.