AREsp 2888696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (omissão, produção de prova e solução do vício), concluiu que o vício foi sanado dentro do prazo legal e que não houve requisitos para indenização, e qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: Copagra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prazo De 30 Dias Art. 18, § 1º Do CDC, Dano Moral, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Copagra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova e indeferimento de perícia
  3. 3 se o vício do veículo foi sanado no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (omissão, produção de prova e solução do vício), concluiu que o vício foi sanado dentro do prazo legal e que não houve requisitos para indenização, e qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno