AREsp 3008266 - DECISAO

AREsp 3008266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a impossibilidade de examinar o mérito do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMAD ABOUL EZZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Art. 355 CPC, Art. 370 CPC, Súmula 284/stf, Cumulação Eventual De Pedidos, Art. 326 CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Pericial Ônus Da Prova Art. 355 CPC Art. 370 CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMAD ABOUL EZZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 370, parágrafo único, do CPC (poder do juiz de indeferir diligências inúteis)
  2. 2 violação ao art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado do mérito)
  3. 3 violação ao art. 326 do CPC (cumulação eventual de pedidos e ordem de análise recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se a impossibilidade de examinar o mérito do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial