AREsp 2548899 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da alegada ofensa aos artigos indicados que demandariam apreciação probatória diversa pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVIA ELENA SANTOS GUARIGLIA ESCANHOELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece da alegada ofensa aos artigos indicados que demandariam apreciação probatória diversa pelo Tribunal de origem. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.