HC 1027919 - DECISAO

HC 1027919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia suprir recurso ordinário não utilizado em instância anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as nulidades alegadas não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, além de o acórdão já ter transitado em julgado.

Parties
Paciente: JOÃO REINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Gravação De Audiência, Transcrição De Depoimentos, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Recurso, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

JOÃO REINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por ausência de gravação e transcrição
  3. 3 negação do direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia suprir recurso ordinário não utilizado em instância anterior, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque as nulidades alegadas não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias ordinárias, além de o acórdão já ter transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus