AREsp 2918929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a falta de intimação para apresentar contrarrazões não acarretou nulidade, porquanto a abertura de prazo seria incompatível com os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia, pois o resultado do julgamento não seria alterado; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia indicação de limitação de apreciação em razão das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por matéria constitucional e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC por ausência de intimação para contrarrazões ao agravo interno (cerceamento de defesa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a falta de intimação para apresentar contrarrazões não acarretou nulidade, porquanto a abertura de prazo seria incompatível com os princípios da instrumentalidade, celeridade e economia, pois o resultado do julgamento não seria alterado; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia indicação de limitação de apreciação em razão das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.