AREsp 2864851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, de forma fundamentada, consideraram desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto documental e pericial já constante dos autos; eventual reexame dessas provas pelo STJ estaria obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Caiumã Embalagens Plásticas Ltda.; Recorrente: Remplari Embalagens Plásticas Ltda.; Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prova Pericial E Documental, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Prova Pericial E Documental Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

Caiumã Embalagens Plásticas Ltda.

Recorrente

Remplari Embalagens Plásticas Ltda.

Recorrente

Companhia de Bebidas das Américas - Ambev

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas)
  2. 2 se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem, de forma fundamentada, consideraram desnecessária a produção de prova oral diante do conjunto documental e pericial já constante dos autos; eventual reexame dessas provas pelo STJ estaria obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, cerceamento de defesa que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se