HC 1008754 - DECISAO

HC 1008754 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o pedido de juntada foi precluso por não ter sido formulado no momento oportuno, não houve demonstração objetiva de prejuízo decorrente da ausência da decisão autorizadora da interceptação (conteúdo e auto circunstanciado estavam disponíveis) e a condenação apoiou-se em conjunto probatório que dispensou reexame, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DULCILEI REIS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Preclusão Temporal, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Prova Emprestada Preclusão Temporal Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +2 more

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Parties

DULCILEI REIS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão autorizadora de interceptação telefônica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão do pedido de juntada por não ter sido formulado no momento oportuno (art. 396-A CPP)
  3. 3 análise do prejuízo para aplicação da nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o pedido de juntada foi precluso por não ter sido formulado no momento oportuno, não houve demonstração objetiva de prejuízo decorrente da ausência da decisão autorizadora da interceptação (conteúdo e auto circunstanciado estavam disponíveis) e a condenação apoiou-se em conjunto probatório que dispensou reexame, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 751-752)
  • Publique-se. Intimem-se.