AREsp 2862534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo atuou dentro de sua competência (Súmula 123/STJ) ao analisar pressupostos de admissibilidade; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da presunção de dano moral in re ipsa pela condição da autora como moradora da ZAS, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado (art. 370 CPC); as questões legais suscitas pela recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Zona De Autossalvamento (zas), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 123/stj (atribuições Do Tribunal a Quo), Súmula 211/stj (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Zona De Autossalvamento (zas) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 123/stj (atribuições Do Tribunal a Quo) +2 more

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Parties

Vale S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se o tribunal a quo usurpou competência do STJ ao adentrar no mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 Se a definição/aplicação da Zona de Autossalvamento (ZAS) pelos julgadores de origem violou dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo atuou dentro de sua competência (Súmula 123/STJ) ao analisar pressupostos de admissibilidade; o indeferimento da prova pericial foi fundamentado diante da presunção de dano moral in re ipsa pela condição da autora como moradora da ZAS, de modo que a produção da prova não alteraria o resultado (art. 370 CPC); as questões legais suscitas pela recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ); e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)