REsp 2101493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem comprovou a disponibilização do material obtido nas diligências às defesas, a transcrição integral de interceptações não é obrigatória quando os trechos relevantes foram transcritos e o conteúdo integral disponibilizado, e seria vedado, na via estreita do recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Parties
Embargante: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Disponibilização De Provas, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Disponibilização De Provas Interceptação Telefônica Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por ausência de disponibilização integral das provas obtidas em diligências investigativas?
  2. 2 É obrigatória a transcrição integral das interceptações telefônicas nos autos?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem comprovou a disponibilização do material obtido nas diligências às defesas, a transcrição integral de interceptações não é obrigatória quando os trechos relevantes foram transcritos e o conteúdo integral disponibilizado, e seria vedado, na via estreita do recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI