AREsp 2999476 - DECISAO

AREsp 2999476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do aresto do Tribunal de origem por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua convicção e preservou-se o fundamento autônomo não impugnado quanto ao cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Congregação das Servas Maria Reparadora - Hospital Nossa Senhora das Dores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Falha No Atendimento Hospitalar, Erro/neglicência Médica, Dano Moral, Pensão Mensal Indenizatória, Nexo Causal, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cerceamento De Defesa Falha No Atendimento Hospitalar Erro/neglicência Médica Dano Moral Pensão Mensal Indenizatória +4 more

Case Brief

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Parties

Congregação das Servas Maria Reparadora - Hospital Nossa Senhora das Dores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do aresto do Tribunal de origem por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua convicção e preservou-se o fundamento autônomo não impugnado quanto ao cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.