AREsp 3085910 - DECISAO

AREsp 3085910 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando omissão/obscuridade), entendeu de forma razoada que a perícia e demais provas eram suficientes (não havendo cerceamento por indeferimento de quesitos suplementares) e aplicou a tese consolidada no STJ sobre repetição em dobro do indébito, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quesitos Suplementares, Repetição Em Dobro Do Indébito, Teoria Da Aparência, Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Prova Pericial Cerceamento De Defesa Quesitos Suplementares Repetição Em Dobro Do Indébito Teoria Da Aparência +5 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos suplementares
  3. 3 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp 664.888/RS sobre repetição em dobro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando omissão/obscuridade), entendeu de forma razoada que a perícia e demais provas eram suficientes (não havendo cerceamento por indeferimento de quesitos suplementares) e aplicou a tese consolidada no STJ sobre repetição em dobro do indébito, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial; majorou-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)