RHC 227055 - DECISAO

RHC 227055 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências foi motivado (preclusão e falta de pertinência), houve garantia de acesso por meio de espelhamento das mídias, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa nem risco concreto de violação da cadeia de custódia, e o habeas corpus não é via apropriada para o reexame do conjunto fático-probatório, estando a matéria submetida à discricionariedade fundada do julgador de origem.

Parties
Paciente: HUMBERTO MAGALHAES ANELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2245247-15.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Preclusão, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cadeia De Custódia Preclusão Discricionariedade Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

HUMBERTO MAGALHAES ANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2245247-15.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de acesso às mídias forenses
  3. 3 preclusão temporal/preclusão por inércia da defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o indeferimento das diligências foi motivado (preclusão e falta de pertinência), houve garantia de acesso por meio de espelhamento das mídias, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa nem risco concreto de violação da cadeia de custódia, e o habeas corpus não é via apropriada para o reexame do conjunto fático-probatório, estando a matéria submetida à discricionariedade fundada do julgador de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.