AREsp 2832725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA SHEILA LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ANA SHEILA LOCATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.