EAREsp 2133186 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com o aresto da Corte Especial: inexistem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que o dissídio não se configura, cabendo indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e das normas processuais aplicáveis; remeteram-se os autos à Primeira Seção para julgamento quanto ao paradigma da Segunda Turma e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00.

Parties
Embargantes: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Recurso Não Processado
Outcome
recurso não processado; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Superposição De Competências, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Demonstração De Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Superposição De Competências +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Recurso Não Processado

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento da produção de prova pericial indispensável, seguido de julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa
  2. 2 se há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas apontados (Corte Especial)
  3. 3 procedimento de cisão de julgamento por superposição de competências entre órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial com o aresto da Corte Especial: inexistem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que o dissídio não se configura, cabendo indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ e das normas processuais aplicáveis; remeteram-se os autos à Primeira Seção para julgamento quanto ao paradigma da Segunda Turma e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00.

Court Disposition

recurso não processado; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Remeter os autos à Primeira Seção para julgamento dos embargos sob a perspectiva do precedente da Segunda Turma