AREsp 3044831 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento sem a realização de perícia, e porque a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente ou má-fé do segurado nem exigiu exames médicos prévios na contratação, hipótese em que a recusa de cobertura é ilícita conforme jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ); ademais, a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve fundamento do acórdão recorrido não atacado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo...

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Recorrido: JOÃO PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Médica, Doença Preexistente, Exigência De Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83, 609, 283 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Médica Doença Preexistente Exigência De Exames Médicos Prévios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

JOÃO PAULO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento De Admissibilidade Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica
  2. 2 se a doença do segurado se enquadra nas hipóteses de cobertura securitária contratada
  3. 3 se a seguradora poderia recusar cobertura por alegada doença preexistente sem ter exigido exames prévios ou comprovado má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento sem a realização de perícia, e porque a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente ou má-fé do segurado nem exigiu exames médicos prévios na contratação, hipótese em que a recusa de cobertura é ilícita conforme jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ); ademais, a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve fundamento do acórdão recorrido não atacado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por tais razões o recurso especial foi inadmitido e o agravo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.