AREsp 2988490 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou o laudo pericial claro, bem fundamentado e suficiente para dirimir a controvérsia, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Renata Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Renata Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por impossibilidade de acompanhamento dos trabalhos periciais?
  2. 2 A revisão do entendimento do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou o laudo pericial claro, bem fundamentado e suficiente para dirimir a controvérsia, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o valor dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.