AREsp 3045465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo técnico e da dispensa de produção de provas pela autora), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONIK DUTRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
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Parties

MONIK DUTRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial de ofício
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração documental e decisão sobre necessidade de produção de provas pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo técnico e da dispensa de produção de provas pela autora), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.