AREsp 2748106 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula n. 211 do STJ); o Tribunal de origem examinou fatos e provas documentais e concluiu não haver justa causa atribuível à ré, razão pela qual não se conheceu do pedido do agravante.

Parties
Agravante: TBP TECNOLOGIA EM TELEFONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rescisão Contratual, Del Credere, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Representação Comercial Cerceamento De Defesa Rescisão Contratual Del Credere Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TBP TECNOLOGIA EM TELEFONIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral ou pericial (arts. 357, 370 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de justa causa para rescisão contratual e consequentes indenizações e aviso prévio (arts. 27, 34 e 36 da Lei n. 4.886/1965)
  3. 3 reconhecimento de perdas e danos por redução de área geográfica (art. 29 da Lei n. 8.884/94)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e parte das alegações não foi prequestionada (Súmula n. 211 do STJ); o Tribunal de origem examinou fatos e provas documentais e concluiu não haver justa causa atribuível à ré, razão pela qual não se conheceu do pedido do agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual gratuidade de justiça).