HC 1056793 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem intervenção imediata; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Rol De Testemunhas, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES DE FIGUEIREDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem intervenção imediata; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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