AREsp 3033753 - DECISAO

AREsp 3033753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas constantes dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção probatória, porquanto o juiz, destinatário da prova, considerou o feito suficientemente instruído; reconheceu-se também a aplicabilidade do art. 1.340 do Código Civil diante do benefício direto ou indireto do recorrente pelos serviços condominiais e do seu comportamento de anuência à convenção que prevê o rateio pela fração ideal; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ, motivo...

Parties
Recorrente/agravante: SEBASTIÃO FIORETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Conveniência E Oportunidade Da Produção De Provas, Taxa Condominial, Art. 1340 Do Código Civil, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal Conveniência E Oportunidade Da Produção De Provas Taxa Condominial Art. 1340 Do Código Civil +4 more

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Parties

SEBASTIÃO FIORETT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1340 do Código Civil ao rateio de despesas condominiais entre lojas com acesso independente
  3. 3 Divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1340 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em provas constantes dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção probatória, porquanto o juiz, destinatário da prova, considerou o feito suficientemente instruído; reconheceu-se também a aplicabilidade do art. 1.340 do Código Civil diante do benefício direto ou indireto do recorrente pelos serviços condominiais e do seu comportamento de anuência à convenção que prevê o rateio pela fração ideal; a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência foi prejudicada pela Súmula 83/STJ, motivo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem