AREsp 2898090 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo (AREsp), mas o recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica estava preclusa em razão de decisão colegiada anterior, não havendo cerceamento de defesa, e a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BSW USINAGEM E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Preclusão, Incidência De Súmulas (282/stf; 7 E 83/stj)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Preclusão Incidência De Súmulas (282/stf; 7 E 83/stj)

Case Brief

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Parties

BSW USINAGEM E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para conhecer do agravo (AREsp), mas o recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica estava preclusa em razão de decisão colegiada anterior, não havendo cerceamento de defesa, e a modificação do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp)