AREsp 2483268 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada ofensa ao art. 202 da CF não é apreciável pelo STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos legais.

Parties
Agravante: ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Controle Constitucional
Direito Processual Civil Previdência Privada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Competência Para Controle Constitucional

Case Brief

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Parties

ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 indeferimento de prova pericial atuarial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada ofensa ao art. 202 da CF não é apreciável pelo STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.