REsp 2192014 - ACORDAO

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As teses de cerceamento de defesa e inovação de fundamentos não foram conhecidas por falta de demonstração analítica da violação da norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso para reincidentes (Súmula 83); e o Acordo de Não Persecução Penal é incabível no caso concreto em razão da reincidência do recorrente, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Lucimar Incerti; Parte Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inovação De Fundamentos, Regime Inicial Semiaberto, Acordo De Não Persecução Penal, Requisitos Objetivos, Reincidência
Direito Penal Cerceamento De Defesa Inovação De Fundamentos Regime Inicial Semiaberto Acordo De Não Persecução Penal Requisitos Objetivos Reincidência

Case Brief

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Parties

Lucimar Incerti

Recorrente

Ministério Público

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa e inovação de fundamentos na decisão recorrida?
  2. 2 O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do recorrente?
  3. 3 É possível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia, considerando a reincidência do recorrente?

Ratio Decidendi

As teses de cerceamento de defesa e inovação de fundamentos não foram conhecidas por falta de demonstração analítica da violação da norma federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso para reincidentes (Súmula 83); e o Acordo de Não Persecução Penal é incabível no caso concreto em razão da reincidência do recorrente, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento