AREsp 3054857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e competência: deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e impropriedade de exame de suposta violação constitucional em sede de recurso especial (art. 102, III, CF); quanto ao alegado cerceamento de defesa, o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIENE VIEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Despacho Saneador (art.357 Cpc/2015), Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015), Teoria Do Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Recursos Direito Civil Regimento Interno Do STJ Cerceamento De Defesa Despacho Saneador (art.357 Cpc/2015) Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Constitucional +3 more

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Parties

ELIENE VIEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação dos incisos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do art. 357, II, III e V, do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e competência: deficiência de fundamentação na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e impropriedade de exame de suposta violação constitucional em sede de recurso especial (art. 102, III, CF); quanto ao alegado cerceamento de defesa, o reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.