AREsp 3053877 - DECISAO

AREsp 3053877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; decidiu-se, assim, pela impossibilidade de admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE JUSTINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Capitalização De Juros, Cobrança De Encargos Abusivos
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Parties

ANDRE JUSTINO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferi­mento da prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento de perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados; decidiu-se, assim, pela impossibilidade de admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.