REsp 2177075 - DECISAO

REsp 2177075 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões de fundamentação e de cerceamento de defesa; as alegadas irregularidades nos processos administrativos e a tipificação do fato dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não adentrando no mérito administrativo.

Parties
Apelante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por falta de intimação para especificar provas
  3. 3 Regularidade formal e mérito dos processos administrativos sancionadores da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões de fundamentação e de cerceamento de defesa; as alegadas irregularidades nos processos administrativos e a tipificação do fato dependem de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não adentrando no mérito administrativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários recursais.